CAO Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural
Tipo | Data | Titulo |
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Ações Civis Públicas | 09/11/2021 | MODELO - Ação Civil Pública - Construção Abandonada |
Ações Civis Públicas | 14/10/2021 | MODELO - Ação Civil Pública - Obrigação de fazer (Lei de Acesso à Informação Ambiental) |
Agravo de Instrumento | 14/09/2021 | MODELO - Agravo de Instrumento - Zona de Amortecimento |